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Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença revogado por decisão judicial deve ser restituído ao INSS, segundo STJ

Na seara jurídica alguns valores pecuniários são irrepetíveis, ou seja, não são passíveis de devoluçã
Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença revogado por decisão judicial deve ser restituído ao INSS, segundo STJ
Por Waldemar Ramos Junior • Edição Nº7 • Ver na web
Na seara jurídica alguns valores pecuniários são irrepetíveis, ou seja, não são passíveis de devolução ou de bloqueio ou penhora. Isso se dá pela natureza do valor que em algumas hipóteses possui caráter alimentar, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral e a pensão alimentícia.
A Justiça tinha uma posição favorável ao segurado, que tinha a concessão do benefício por medida liminar posteriormente revogada na sentença, isso porque o valor recebido possui natureza alimentar e quando recebido de boa-fé, não era necessário a sua devolução.
Porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) modificou esse entendimento e estabeleceu a obrigatoriedade do segurado devolver todos os valores percebidos na hipótese de ter a decisão liminar revogada.
Tratamos desse assunto em um artigo completo em nosso site, bem como transmitimos uma live no facebook. Veja:

Devolução de benefício é obrigatório com revogação da tutela antecipada
Saberalei - STJ estabeleceu o entendimento de que o...
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Waldemar Ramos Junior

Boletim semanal sobre questões jurídicas direcionadas para quem quer conhecer os seus direitos trabalhistas, obter algum benefício previdenciário concedido pelo INSS ou solucionar algum litígio na área do consumidor ou família.

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Curadoria cuidadosa de Waldemar Ramos Junior via Revue.
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